NOTA DE REPÚDIO À ADESÃO DO REITOR DA UFAL À EBSERH

As entidades repudiam a adesão autocrática à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) realizada pelo Reitor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em 20 de dezembro de 2012, a qual desrespeita as instâncias democráticas de decisão da UFAL, os posicionamentos das entidades representativas dos segmentos da UFAL – Diretório Central dos Estudantes (DCE), Sindicato dos Trabalhadores da UFAL (SINTUFAL) e Associação dos Docentes da UFAL (ADUFAL) -, além das deliberações dos mecanismos de controle social na saúde, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas, os quais já se definem contrários à EBSERH.

Adesão realizada quando os debates sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) estavam iniciando no seio da comunidade universitária, pela base, através das Unidades Acadêmicas, com a participação de professores, estudantes e técnicos, o Reitor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) interrompe este processo democrático e convoca, às vésperas do recesso natalino, o Conselho Universitário (Consuni) para deliberar sobre a adesão ou não à Empresa.

Prosseguindo com a postura antidemocrática, interdita o acesso desta comunidade e de representantes do conjunto da sociedade alagoana ao local de realização do Consuni, em que seria tomada uma importante decisão de interesse público sobre o destino do maior hospital do Estado de Alagoas, quebrando a tradição de acesso livre dos interessados a todas as sessões deste Conselho, em respeito aos princípios republicanos da transparência e da publicidade. A proibição do acesso público sem margem legal provocou a ampla indignação de pessoas da sociedade civil e da comunidade universitária presente, que maciçamente repudiou a hipótese de uma reunião secreta, de portas fechadas, encerrada no claustro do autoritarismo. Estudantes, professores, servidores administrativos, Centros e Diretórios Acadêmicos, sindicatos e representantes da sociedade civil reagiram de imediato a essa proibição ilegal que contraria frontalmente a Constituição Federal e o próprio Estatuto da Universidade e se mantiveram pacificamente no espaço da sessão. Contudo, o Reitor, sem consultar os conselheiros da universidade, determinou a suspensão do Consuni.

Em seguida, de portas fechadas, de costas para o clamor da comunidade universitária e de forma autocrática, o Reitor da UFAL assina um ofício de adesão à EBSERH, desconsiderando as deliberações de 6 Unidades Acadêmicas (Faculdade de Serviço Social (FSSO), Faculdade de Medicina (FAMED), Centro de Ciências Agrárias (CECA), Centro de Educação (CEDU), Faculdade de Nutrição (FANUT), Escola de Enfermagem e Farmácia (ESENFAR) que em seus órgãos colegiados haviam decidido pela não adesão à EBSERH, além de ignorar o fato de que a maioria das Unidades Acadêmicas sequer trataram do tema e nada deliberaram a respeito!

A decisão autocrática tomada pelo Reitor foi anunciada, em nota, como decisão “discricionária, de acordo com sua prerrogativa de administrador público”, justificada “pelo prazo estabelecido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), próximo 31 de dezembro, para resolver a situação dos 259 servidores do Hospital Universitário, que terão os contratos extintos nessa data.” Argumento falacioso e, no mínimo, contraditório com as informações veiculadas pelo próprio órgão oficial de comunicação da UFAL, disponível em sua página em 21/10/2012, através da matéria “Justiça concede novo prazo para Ufal afastar prestadores de serviço do HU”, em que afirma que o prazo para a Ufal dispensar os trabalhadores do HU contratados pela Fundepes seria próximo dia 31 de dezembro, mas, com o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a UFAL, homologado no dia 20 de novembro de 2012, pelo juiz da 10ª Vara do Trabalho de Maceió, Alonso Filho, prorrogando o prazo até 31 de dezembro de 2013 para afastar todos os agentes terceirizados, haverá mais um ano para se resolver a situação dos prestadores de serviço do HU. Nessa reportagem, o reitor declara que “esse período de um ano será importante para que a Ufal possa decidir, com calma, os rumos do HU. Iniciamos e vamos continuar essas discussões com a comunidade acadêmica sobre a adesão ou não do hospital à Ebserh”.[1]

Nesse contexto, vale ressaltar a afirmação do Procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira: "a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão das universidades prevista no artigo 207 da Constituição Federal, conjugada com a autonomia universitária também consagrada constitucionalmente, impedem que se admita a possibilidade de essas universidades entregarem a gestão de seus HUs, parte central da formação da mão de obra da saúde neste país, a uma entidade externa à universidade. Cumpre denunciar que o Poder Executivo está atuando de forma inconstitucional, ilegítima e imoral em sua tentativa de implantar a EBSERH nos HUs deste país, usando indevidamente o nome do Tribunal de Contas da União como meio de pressão ilegítima, de absurda coação moral, para constranger os gestores das universidades federais, especialmente seus reitores e os diretores dos HUs, a aceitarem essa verdadeira intervenção na gestão das universidades como única saída legal para o grave problema dos terceirizados nos HUs."

Tamanha a gravidade da estratégia terrorista dos dirigentes da UFAL para aderir à EBSERH quando veicularam a matéria em telejornal de Alagoas: "demissão em massa pode levar ao fechamento do Hospital Universitário de Maceió"[2], que a questão chegou ao Congresso Nacional, e o senador Paulo Paim e o deputado Luiz Henrique Mandetta, presidentes das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, oficiaram a Procuradoria-Geral da República no sentido de requerer providências em defesa dos cidadãos alagoanos. Esclarecem os congressistas que, embora “a decisão do TCU não tenha deferido a cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas, o ministro relator esclareceu em seu voto que a hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no Acórdão 2.68112011-Plenário (3111212012) não significa, necessariamente, a responsabilização do Gestor, uma vez que fatores externos atribuíveis a terceiros certamente poderão isentá-lo de culpa”.

E para que não haja dúvida, os presidentes das Comissões explicam os efeitos da decisão do TCU nos seguintes termos: “Exemplos desses fatores externos, que desoneram o gestor de culpa para o caso em questão, são exatamente as decisões judiciais proferidas em 2012 e a inexistência de autorização orçamentária específica e suficiente para viabilizar a abertura de concursos públicos para preenchimento dos cargos efetivos vagos nas universidades autárquicas federais, incluindo seus HUs, não podendo os reitores e demais gestores serem responsabilizados se o Congresso Nacional não incluiu tais autorizações na Lei Orçamentária da União de 2012, quiçá incluirá para 2013.” (Ofício 1184/2012-CDH/SF e OF 642/2012-P-CSSF).

Assim, a decisão anunciada pelo reitor como discricionária pela “prerrogativa de administrador público” não tem consistência, pois está incoerente com o interesse público e com a Constituição de 1988. Ato discricionário poderia ser usado para não fazer a adesão à EBSERH, seguindo o exemplo das Universidades Federais do Paraná (UFPR) e de Campina Grande (UFCG). Ademais, o próprio Estatuto da UFAL determina que decisões sobre esse tipo de matéria, a envolver políticas acadêmicas e institucionais, bens e patrimônios da universidade, somente podem ser tomadas no espaço do Conselho Universitário.

As justificativas apresentadas para a referida adesão são falaciosas, escondem a verdadeira intenção que é render-se aos planos do governo federal de quebrar materialmente a autonomia universitária e transferir à Ebserh a gestão do HU e suas atividades finalísticas de ensino, pesquisa, extensão e de assistência à saúde aos desígnios do mercado travestido sob a forma de empresa pública com personalidade jurídica de Direito Privado, cujo figurino é incompatível com o caráter público e de direito social universal e gratuito garantido constitucionalmente à saúde e à educação.

Mais grave, ainda, é que, nas bases inauguradas pela Lei nº 12.550, de 2011, a adesão do HU à Empresa permitirá a exploração de atividades econômicas nas áreas de educação e saúde com o objetivo de auferir lucro, podendo a EBSERH, inclusive, instituir subsidiárias regidas pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976) que, por assim ser, poderão lançar ações na Bolsa de Valores, as quais certamente serão adquiridas por planos de saúde particulares e faculdades privadas interessados nas pesquisas custeadas pelo poder público, em espaços públicos para residência médica e serviços de saúde de média e alta complexidade a que o cidadão menos assistido, muitas vezes, só tem acesso nos HUs, cidadãos que passarão a disputar o atendimento de saúde com o poder econômico.

Acrescenta-se que a Lei da EBSERH propõe a extinção do vínculo de trabalho pelo Regime Jurídico Único (RJU), já que os novos concursos firmarão apenas vínculos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essa lei também prevê a cessão dos servidores públicos concursados pelo RJU, atualmente lotados nos HUs, para a Empresa, permitindo a convivência de trabalhadores com dois tipos de vínculos na mesma instituição: RJU e CLT, o que não tem amparo legal e é flagrantemente inconstitucional.

É preciso destacar que há uma representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, já assinada pela Vice Procuradora Geral da República, Drª Débora Duprat, contra a Lei 12.550/2011, que cria a EBSERH. Essa Lei está eivada de inconstitucionalidades que são uma afronta aos dispositivos inscritos na Constituição Federal de 1988 e à legislação relativa à saúde, à educação e aos serviços públicos, os quais são frutos de lutas históricas em torno dos direitos sociais e trabalhistas neste país.

Este Comando de Mobilização Unificado contra a EBSERH e as entidades subscritas anunciam que a luta continua, pois a entrega do HUPAA à Empresa não foi materializada. A atitude autoritária do Reitor precisa ser denunciada e o processo de adesão à Empresa deve ser cessado.

O Hospital Universitário da UFAL não precisa da EBSERH!

Saúde e Educação não são mercadorias!

Comando Unificado contra a EBSERH: DCE, SINTUFAL, ADUFAL e Fórum Alagoano em Defesa do SUS e contra a Privatização.

Processados da USP impulsionam campanha democrática para evitar expulsões

http://www.brasildefato.com.br/node/11455

Quase uma centena de estudantes e trabalhadores está sendo processada por motivos políticos. Retaliações da Reitoria, historicamente, aumentam no período de férias

Alberto Suzano,
de São Paulo

A Universidade de São Paulo (USP), com mais de 78 anos de história, é reconhecida como a maior e uma das mais importantes instituições de ensino da América Latina. No entanto, a falta de democracia interna faz com que a USP passe a virada de ano com outra marca expressiva, só que negativa: quase uma centena de estudantes e funcionários sofre processos administrativos por motivações políticas e podem ser expulsos da universidade. E é justamente durante período de férias escolares que a preocupação se intensifica.

				Manifestação dos alunos da USP na Avenida Paulista contra a instauração de processos por perseguição política - Foto: Reprodução

Desde a intervenção policial do dia 8 de novembro de 2011, em que a Polícia Militar (PM) invadiu o campus Butantã em São Paulo (SP) com um verdadeiro aparato de guerra, 72 pessoas, entre alunos da USP e de outras universidades, e funcionários uspianos e de demais categorias profissionais, estão sendo processadas por terem ocupado o prédio da Reitoria na mobilização contrária à presença da PM no campus.

O reitor João Grandino Rodas também processou doze uspianos presos durante a reintegração de posse, no carnaval de 2012, da ocupação da “Moradia Retomada”. Localizada do Conjunto Residencial da USP (Crusp). A mobilização estudantil, na época, lutou para recuperar um bloco que havia se transformado em ponto administrativo da universidade.

Além desses, outro processado é o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp), Claudionor Brandão. Em 2013, sua demissão, considerada pelos movimentos socais como fruto de perseguição política, completa quatro anos. Ele foi demitido por “desvio de função” ao defender funcionários terceirizados em 2008 – portanto, outra vítima de processo.

Outros membros da comunidade universitária também estão sendo processados e a motivação política está sempre presente. “Hoje, toda a diretoria do sindicato, bem como diversos ativistas da categoria, estão sofrendo processos devido à sua atuação política. Eu estou enfrentando, além dos processos administrativo e criminal por conta da reintegração de posse da reitoria, outros processos", afirma a diretora do Sintusp, Diana Assunção. "O nível de perseguição política na universidade é tão aberrante que há processos contra toda a diretoria do sindicato devido a boletins que escrevemos. Há também estudantes que foram expulsos da universidade no fim do ano passado por conta da ocupação da Moradia Retomada, uma luta contra o caráter elitista da universidade que questionava a falta de políticas de permanência estudantil”, destaca ainda Diana.

Ameaça com a universidade vazia 

De todos os processos, os da reintegração de posse da reitoria são os que mais preocupam no momento os ativistas da universidade. Isso ocorre pelo histórico de expulsões e retaliações aos movimentos políticos em períodos em que a universidade está mais vazia, como afirma um estudante processado que não quis se identificar. “A expectativa é de que os ataques mais uma vez se darão covardemente nas férias estudantis, assim como acontece com aumentos de passagem de ônibus”, diz.

Fernando Pardal, estudante de pós-graduação de Letras que está sofrendo processo, corrobora o argumento. “Vários ataques são realizados pela reitoria nas férias para tentar minar a resistência a eles”, afirma, citando a demissão de Brandão, ocorrida justamente na mesma época do ano, em 2008.

Nesse caso específico, os processos ocorrem em duas instâncias – administrativa (interna à USP) e criminal. Os processos administrativos estão em fase final após um longo período de funcionamento da comissão processante, criada pela USP para julgar os envolvidos com a desocupação da reitoria. Aproxima-se a data para uma definição da situação dos processados que, por outro lado, questionam a idoneidade da comissão.

“As comissões processantes deixam patente, por si só, a enorme farsa jurídica que são esses processos. Não houve nenhum tipo de sindicância para que se apurassem os fatos e se averiguasse a pertinência ou não de abertura de processos administrativos: a única “prova” que embasou todos os processos foi o boletim de ocorrência perpetrado pela própria Polícia Militar, que além de não possuir nenhuma validade jurídica como evidência, apresenta apenas a versão da própria polícia”, opina Pardal, que também explica que os boletins de ocorrência não individualizam o crime, ou seja, não mostram quem fez o quê, ferindo um pressuposto jurídico elementar em qualquer julgamento.

O caráter pouco democrático das oitivas (sessões em que acusados e testemunhas cedem depoimentos) também é ressaltado por Diana. “Na prática, é a reitoria que acusa, julga e pune. Em muitos casos, as testemunhas de defesa sequer foram ouvidas”, afirma.

Regime disciplinar do período militar

A imposição dos processos foi embasada no decreto nº 52.906, de 1972 (clique aqui e leia na íntegra), o antigo regimento geral da USP, criado na época da ditadura militar. “O decreto-lei pode e deve ser lido como inconstitucional frente às claras afrontas a liberdades políticas e de expressão nele contidas, com sanções previstas a manifestações de caráter político. No mais, foi elaborada pela gestão Gama e Silva, um dos signatários e talvez mentor intelectual do AI-5, e aponta nitidamente o caráter cerceador de liberdades do instrumento, que carrega construções típicas do léxico da Lei de Segurança Nacional e outros instrumentos normativos do período de governo explicitamente de exceção”, explica um dos advogados voluntários que auxiliam o grupo de processados, Gustavo Seferian.

Campanha democrática

Com o histórico de ataques da Reitoria durante as férias, a aproximação da entrega de um parecer sobre os processos por parte da comissão processante e a universidade vazia na virada do ano, os processados tentam formar uma campanha para que a sociedade volte os olhos às arbitrariedades que ocorrem na USP, ainda mais em um período em que a PM está sendo tão questionada por ações truculentas em toda a cidade de São Paulo.

“Bem aqui ao lado da USP, na favela São Remo, têm ocorrido violações dos direitos humanos de todos os tipos, inclusive com crianças, como o jovem Genilson de apenas 15 anos, assassinados pela polícia. Não podemos ver essa repressão separada de um projeto de universidade elitista e racista, que mantém excluída toda a juventude pobre e negra através do filtro social do vestibular”, diz Pardal, relacionando os recentes episódios envolvendo a PM com a demanda do movimento que culminou na ocupação da reitoria em 2011: a saída da PM do campus Butantã, além do repúdio às ações da instituição nos morros e favelas.

“É importantíssima a oposição forte aos mandos e desmandos desse interventor [o reitor João Grandino Rodas] para que assim o apito da panela de pressão dê lugar a uma explosão, com as pessoas se manifestando e agindo publicamente, sem medo, em prol da universidade pública e contra Rodas”, afirma estudante processado que não quis se identificar.

Para colocar de pé a campanha, os processados buscaram entidades e movimentos. “A partir do Fórum Pela Democratização da USP e das entidades, articulamos uma nota em defesa dos processados que já conta com o apoio do Diretório Central dos Estudantes (DCE), Associação de Pós-Graduação (APG), Sintusp, Adusp, além de muitos centros acadêmicos e professores da USP, UFU, Unesp”, afirma Diana. “É necessário compreender que os ataques da reitoria contra estes estudantes e trabalhadores são um passo imprescindível do ponto de vista do governo estadual para que se possa seguir adiante no sentido de tornar a universidade cada vez mais elitista e atrelada aos interesses das grandes empresas”, complementa a sindicalista.

Para saber como articular apoios e entrar em contato com os processados, acessewww.processadosnausp.blogspot.com.